CONTRATO

ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO

PROVA DE LEGITIMIDADE DE OCUPAÇÃO DO LOCAL DE CONSUMO

Apresente apenas um dos seguintes documentos, conforme o título que legitime a ocupação:

Proprietários
  • Caderneta Predial (emitida pela Autoridade Tributária há menos de doze meses)
  • Escritura de Compra e Venda ou Certidão do Registo Predial (acompanhada da Caderneta Predial)
  • Contrato Promessa de Compra e Venda (acompanhado de Declaração do Promitente-Vendedor)
  • Escritura de Partilhas
Arrendatários
  • Contrato de Arrendamento (caso não tenha sido celebrado por escrito, apresentar os três últimos recibos da renda e o documento comprovativo da propriedade do imóvel, no qual conste identificação e NIF do proprietário e o artigo matricial)
  • Contrato Promessa de Arrendamento (acompanhado de Declaração do Promitente-Senhorio)
Outros
  • Licença de Construção e Planta Topográfica (caso se trate de Contrato de Utilização para Obras)
  • Contrato de Comodato ou Similar (acompanhado de documento comprovativo da propriedade do imóvel, no qual conste identificação e NIF do proprietário e o artigo matricial)
  • Contrato de Trespasse (acompanhado de documento comprovativo da propriedade do imóvel, no qual conste identificação e NIF do proprietário e o artigo matricial)


DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO

Apresente os seguintes documentos, conforme a identidade do utilizador:

Particulares
  • Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão
Empresas
  • Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do(s) representante(s) legal(ais) da empresa
  • Cartão de Identificação Fiscal da empresa
  • Certidão do Registo Comercial da empresa
Herdeiros
  • Escritura de Habilitação de Herdeiros ou Participação Fiscal (emitida pela Autoridade Tributária) ou Certidão de Óbito (acompanhada da Participação Fiscal emitida pela Autoridade Tributária)
  • Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão do Herdeiro
  • N.º de Identificação Fiscal da Herança Indivisa (caso aplicável)
  • Declaração dos Herdeiros (a autorizar a celebração do Contrato de Utilização, caso o imóvel não tenha ainda sido partilhado)**
Procuradores*
  • Certidão da Procuração Notarial ou Procuração (com termo de autenticação por advogado ou solicitador)
  • Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão do Procurador
* O Titular do Contrato de Utilização é sempre o Proprietário ou Inquilino (Mandante) e não o Procurador (Mandatário)

Condomínios

  • Ata da Assembleia de Condomínio (na qual conste a nomeação do(s) Administrador(es) do Condomínio)
  • Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão do(s) Administrador(es) do Condomínio
  • N.º de Identificação Fiscal do Condomínio (caso aplicável)
  • Certidão do Registo Comercial (caso se trate de uma empresa)


ADESÃO AO SISTEMA DE DEBITO DIRETO:

Caso pretenda aderir ao pagamento por débito direto, apresente ainda os seguintes documentos:
  • Formulário "Autorização de Débito Direto SEPA” (preenchido e assinado conforme Documento de Identificação)
  • Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do Titular da Conta Bancária
  • Comprovativo de IBAN/NIB (no qual esteja mencionado o nome do Titular da Conta Bancária)

( consulte separador PAGAMENTO)

 

ALTERAÇÃO DE TITULAR DE CONTRATO

Caso se trate de uma alteração de titularidade do contrato, para além dos elementos necessários para contratação acima referidos, deverá ainda apresentar:
  • Leitura registada no contador

______________________________________________________________________________________________________

FORMULÁRIOS **


Declaração Promitente Senhorio

Declaração Promitente Vendedor

Declaração Herdeiros

Elementos Necessários para Contratação

CELEBRE O SEU CONTRATO SEM SAIR DE CASA
 
Para facilitar o processo de celebração do contrato, explicamos-lhe de seguida os passos necessários:
 
1- Descarregue o formulário em anexo (Pedido de Celebração de Contrato de Utilização), preencha-o e envie-o para a INDAQUA por email, carta ou fax (endereços referidos na secção contactos), juntamente com a documentação necessária acima referida.

2- Será contactado(a) de seguida pela INDAQUA, caso seja necessário, para confirmar os dados indicados e/ou para agendar a deslocação dos nossos Técnicos ao local.

3- Após aprovação do pedido, receberá o contrato na morada que indicou.

4- Assine o contrato que recebeu e devolva-o.
 

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